Impactos da ausência de uma Estratégia Nacional de Segurança na governança dos setores de segurança e defesa no Brasil: considerações iniciais

Resumo

Para este paper, o conceito de segurança é trabalhado justaposto ao adjetivo “nacional”. Definida pela Política Nacional de Defesa/Estratégia Nacional de Defesa (2024b, p.79) como: “a condição que permite a preservação da soberania e da integridade territorial, a realização dos interesses nacionais, a despeito de pressões e ameaças de qualquer natureza, e a garantia aos cidadãos do exercício dos direitos e deveres constitucionais”, a segurança nacional tem sido, historicamente, um conceito controverso em nossa sociedade, por ter sido desvirtuado pelos governos militares no período de 1964-1985. Tal fenômeno tem impactado a elaboração de políticas públicas de segurança e defesa no Brasil até os dias atuais, a despeito da conjuntura de insegurança global impor a necessidade de uma grande estratégia que contemple os interesses estratégicos, mitigue as vulnerabilidades e potencialize as capacidades nacionais. Mesmo após a revogação da Lei de Segurança Nacional (2021), o termo segurança nacional permanece como proscrito no debate político brasileiro, o que tem obstaculizado uma discussão racional sobre a necessidade de o Brasil possuir uma política ou uma estratégia de segurança nacional, notadamente em um ambiente político polarizado. Tal situação traz consequências em termos da formulação de políticas públicas de segurança e defesa e sua governança. O presente paper pretende tratar dessas questões cada vez mais relevantes em face da emergência das ameaças complexas de diferentes naturezas, as quais não admitem improvisações quando as mesmas se configuram como reais.